📑 O que é a Licença de Habitação?

A licença de habitação, emitida pela câmara municipal, atesta que o imóvel foi construído ou reabilitado em conformidade com o projeto aprovado, garantindo condições de habitabilidade adequadas.

Quando é necessária?
  • Compra e venda de imóveis.
  • Arrendamento.
  • Para evitar complicações legais ou problemas no futuro!
     
🔎 Como obter?
  • Pode solicitar a licença de habitação na sua câmara municipal ou junto de um técnico qualificado para tratar do processo.

Dica importante: certifique-se sempre de que este documento está atualizado antes de avançar com qualquer negócio imobiliário!

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