Como alterar a licença de utilização do seu imóvel?

A utilização do imóvel é definida consoante a sua finalidade, que poderá ser habitacional ou não habitacional (comércio, serviços ou indústria).

Alterar a licença de utilização de um imóvel implica a alteração de uma autorização legal que define a forma como um imóvel pode ser usado, de acordo com as suas características e com a legislação municipal em vigor.

O processo é geralmente necessário quando o proprietário deseja alterar a utilização do imóvel, por exemplo, de habitação para comércio ou de comércio para serviços.


Alteração da licença de utilização, passos a seguir:

1. Antes de iniciar o processo, é importante confirmar se o imóvel está em conformidade com o plano diretor municipal (PDM) e as normas urbanísticas locais. As condições de utilização do imóvel podem estar limitadas por essas regulamentações.

2. A alteração da licença de utilização deve ser solicitada à câmara municipal da área onde o imóvel se encontra. O proprietário deve apresentar um requerimento formal no qual solicita a alteração e indica o novo uso pretendido para o imóvel.

3. O processo de alteração da licença de utilização pode exigir a apresentação dos seguintes documentos:
— Projeto arquitetônico, caso sejam necessárias obras para adaptar o imóvel à nova utilização;
— Relatório técnico que comprove a viabilidade da alteração;
— Cópia do título de propriedade do imóvel;
— Certificados relacionados com a segurança do edifício (por exemplo, segurança contra incêndios, acessibilidade);
— Outras licenças ou autorizações, consoante a natureza da alteração.

4. A Câmara Municipal irá analisar o pedido e a documentação apresentada, verificando a sua compatibilidade com as normas urbanísticas, de segurança e ambientais. Se forem necessárias obras, será realizado um estudo para avaliar a viabilidade e o impacto dessas obras.

5. Caso o pedido seja aprovado, a Câmara Municipal emitirá a nova licença de utilização, que permitirá a utilização do imóvel para o novo propósito indicado.

Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal

Se pretende transformar uma loja em habitação ou, vice versa, e se o imóvel em questão estiver inserido num prédio, é necessário alterar o respectivo título constitutivo. De acordo com a lei, é exigida a autorização de todos os condóminos do prédio onde o imóvel se situa. 

Obrigações pós-alteração: dependendo da natureza da alteração, poderão ser necessárias inspeções posteriores para garantir que o imóvel cumpre todas as normas de segurança e de utilização estabelecidas na licença. O proprietário também deve cumprir todas as obrigações fiscais e administrativas relacionadas com a nova utilização.

Considerações importantes:

- O processo pode envolver custos administrativos, taxas para emissão da licença e despesas com o projeto arquitetónico ou outras obras necessárias.
- Se a alteração da licença implicar alterações físicas no imóvel (por exemplo, adaptação do espaço para uma nova utilização), será necessário obter a respetiva autorização de obras junto da câmara municipal e contratar profissionais habilitados.
- A alteração de uso do imóvel tem de ser compatível com o Plano Diretor Municipal. Em algumas áreas, certos usos (como industriais ou comerciais) podem ser proibidos em zonas predominantemente residenciais.
 

Este processo pode ser complexo, dependendo do tipo de alteração desejada e das especificidades do imóvel, pelo que é recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado ou de um técnico de urbanismo para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente.